Termos e Condições do ccc99
Leia com Atenção Antes de Usar
a Plataforma

1Definições

Para os fins destes Termos e Condições, os termos a seguir terão os significados indicados:

• "ccc99" ou "Plataforma": refere-se ao site ccc99.net e a todos os serviços, produtos, funcionalidades e conteúdos disponibilizados ao usuário por meio deste domínio e seus subdomínios.
• "Usuário": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, residente no Brasil, que tenha criado uma conta registrada na plataforma ccc99 e aceito estes Termos e Condições.
• "Conta": o perfil individual e intransferível criado pelo usuário após o processo de cadastro na plataforma ccc99, identificado por e-mail e senha de acesso exclusivos.
• "Saldo Real": valores em Reais brasileiros (R$) depositados pelo usuário em sua conta e disponíveis para apostas e saques, após cumpridos os requisitos aplicáveis.
• "Saldo Bônus": créditos promocionais concedidos pelo ccc99 que não podem ser sacados diretamente, devendo ser convertidos em saldo real mediante o cumprimento dos requisitos de apostas (rollover) estipulados em cada promoção.
• "KYC" (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente): processo de verificação de identidade exigido pelo ccc99 para confirmação dos dados cadastrais do usuário, conforme obrigações regulatórias brasileiras.
• "Rollover": requisito de apostas mínimas que o usuário deve cumprir sobre o valor do bônus recebido antes de poder solicitar o saque dos ganhos correspondentes.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo operado pelo Banco Central do Brasil (BACEN), disponível como método de depósito e saque na plataforma ccc99.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018), legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais.
• "Lei 14.790/2023": Lei que regulamenta a exploração de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil, estabelecendo obrigações para operadores e direitos para os jogadores.
• "SPA": Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, órgão regulador responsável pela fiscalização das plataformas de apostas e jogos online no Brasil.

2Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para criar uma conta e utilizar os serviços do ccc99, o usuário deve, obrigatoriamente:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no Brasil e possuir CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Ser legalmente capaz de celebrar contratos vinculantes nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002);
• Não estar incluído em lista de autoexclusão de jogos e apostas, seja por solicitação própria ao ccc99 ou por qualquer registro nacional equivalente;
• Não atuar como representante, funcionário, parceiro ou afiliado do ccc99, nem ser cônjuge, parente de primeiro grau ou residente no mesmo domicílio de tais pessoas.

2.2 Processo de Cadastro

O cadastro na plataforma ccc99 requer o fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas, incluindo: nome completo conforme documento oficial, data de nascimento, CPF, endereço residencial completo com CEP, endereço de e-mail válido e número de telefone celular ativo no Brasil.

O usuário é inteiramente responsável pela veracidade das informações fornecidas no cadastro. O ccc99 poderá solicitar, a qualquer tempo, documentação comprobatória para verificação dos dados cadastrais (processo KYC), incluindo mas não se limitando a: cópia de documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte), comprovante de residência emitido nos últimos 90 dias e comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado.

2.3 Conta Única

Cada usuário está autorizado a manter somente uma conta ativa na plataforma ccc99. A criação de contas múltiplas pelo mesmo usuário, ainda que com dados cadastrais distintos, é estritamente proibida e constitui fraude. O ccc99 reserva-se o direito de encerrar todas as contas duplicadas identificadas, cancelar quaisquer saldos, bônus ou ganhos associados, e reportar o ocorrido às autoridades competentes quando necessário.

3Conta do Usuário

3.1 Segurança das Credenciais

O usuário é o único e exclusivo responsável pela manutenção do sigilo de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). O compartilhamento, cessão ou transferência da conta a terceiros é estritamente vedado. O ccc99 recomenda o uso de senhas fortes, com combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais, bem como a ativação de autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível.

Em caso de suspeita de acesso não autorizado à conta, o usuário deve notificar imediatamente o suporte do ccc99 pelo e-mail [email protected]. O ccc99 não se responsabiliza por perdas decorrentes do acesso não autorizado resultante de negligência do usuário na guarda de suas credenciais.

3.2 Atualização de Dados

O usuário deve manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Alterações de endereço, número de telefone ou método de pagamento devem ser comunicadas ao ccc99 por meio dos canais de suporte disponíveis. Informações desatualizadas podem resultar no bloqueio temporário de saques até a regularização cadastral.

3.3 Inatividade da Conta

Contas que permaneçam inativas por período superior a 12 (doze) meses consecutivos, sem qualquer depósito, aposta ou saque, poderão ser classificadas como contas inativas. O ccc99 comunicará o usuário por e-mail antes de aplicar qualquer taxa de inatividade ou encerrar a conta, respeitando os prazos e procedimentos previstos na legislação brasileira aplicável.

4Depósitos

4.1 Métodos de Depósito Aceitos

O ccc99 aceita depósitos por meio dos seguintes métodos de pagamento disponíveis no Brasil:

• Pix — transferência instantânea via BACEN, disponível 24h por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago — carteira digital;
• PicPay — carteira digital;
• Boleto Bancário — com prazo de compensação de até 1 (um) dia útil;
• TED — transferência eletrônica disponível em dias úteis, dentro do horário bancário;
• Nubank, Inter, C6 Bank — via Pix ou TED por meio destes bancos digitais.

4.2 Limites e Processamento

O valor mínimo de depósito é definido pelo ccc99 e pode variar conforme o método de pagamento escolhido. Os limites vigentes são exibidos na área de depósito da plataforma no momento da transação. Depósitos via Pix são creditados instantaneamente após confirmação do pagamento. Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 1 (um) dia útil para serem confirmados e creditados na conta.

4.3 Titularidade dos Fundos

O ccc99 aceita exclusivamente depósitos realizados com métodos de pagamento em nome do próprio titular da conta. Depósitos realizados por terceiros serão recusados e estornados. O ccc99 poderá solicitar comprovante de titularidade do método de pagamento durante o processo KYC. Tentativas de depósito com dados de pagamento de terceiros poderão resultar na suspensão imediata da conta.

5Saques

5.1 Solicitação de Saque

O usuário pode solicitar o saque de seu saldo real disponível a qualquer momento, desde que: (a) tenha completado o processo de verificação KYC; (b) não haja saldo bônus com requisitos de rollover pendentes; (c) o valor solicitado respeite os limites mínimos e máximos de saque vigentes, exibidos na área financeira da plataforma.

5.2 Prazos de Processamento

• Pix: processamento em até 24 horas após aprovação da solicitação, na maioria dos casos em menos de 1 hora;
• TED: processamento em até 2 (dois) dias úteis;
• Outros métodos: prazos específicos serão informados no momento da solicitação.

O ccc99 poderá estender os prazos de processamento em casos que exijam verificação adicional de segurança, conformidade regulatória ou suspeita de atividade irregular. O usuário será notificado por e-mail nesses casos.

5.3 Verificação de Identidade (KYC)

Antes do primeiro saque, e sempre que o ccc99 julgar necessário por razões de segurança ou conformidade, o usuário deverá submeter documentação para verificação de identidade, podendo incluir: documento de identidade com foto (frente e verso), comprovante de residência recente e selfie com o documento. O ccc99 compromete-se a processar a verificação KYC em até 3 (três) dias úteis após o recebimento da documentação completa.

5.4 Restrições ao Saque

O saque de saldo bônus não é permitido. Somente o saldo real acumulado a partir de ganhos obtidos após o cumprimento integral dos requisitos de rollover pode ser sacado. O ccc99 reserva-se o direito de reter saques e realizar investigações adicionais em casos de suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos.

6Bônus e Promoções

6.1 Concessão de Bônus

O ccc99 oferece, a seu exclusivo critério, bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e outras promoções destinadas a jogadores elegíveis. A participação em qualquer promoção está condicionada à aceitação dos Termos e Condições gerais da plataforma e dos termos específicos de cada oferta, que serão divulgados na página de bônus no momento da promoção.

6.2 Requisitos de Apostas (Rollover)

Todo bônus concedido pelo ccc99 está sujeito a requisitos de apostas mínimas (rollover), que representam o múltiplo pelo qual o valor do bônus deve ser apostado antes que qualquer saldo resultante se torne elegível para saque. O multiplicador de rollover específico de cada promoção será claramente informado nos termos da respectiva oferta. Como regra geral:

• Apostas em jogos com RTP (retorno ao jogador) muito elevado podem contribuir parcialmente ou não contribuir para o cumprimento do rollover;
• Apostas canceladas, anuladas ou em empate não contribuem para o rollover;
• O prazo para cumprir o rollover será definido nos termos de cada promoção.

6.3 Uso Indevido de Bônus

O ccc99 monitora o uso de bônus e reserva-se o direito de cancelar bônus e ganhos associados, bem como suspender ou encerrar contas, em casos de: criação de múltiplas contas para aproveitamento de bônus de boas-vindas, uso de estratégias de apostas de baixo risco exclusivamente para cumprir rollover (bonus abuse), colaboração com outros usuários para manipular promoções ou qualquer outra forma de uso fraudulento de ofertas promocionais.

7Regras de Apostas e Jogos

7.1 Funcionamento dos Jogos

Todos os jogos disponíveis na plataforma ccc99 — incluindo slots, crash games, cassino ao vivo, jogos de mesa e apostas esportivas — operam com base em geradores de números aleatórios (RNG) certificados ou em transmissões ao vivo supervisionadas por provedores licenciados internacionalmente, como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, entre outros. O ccc99 não manipula os resultados dos jogos e garante jogo justo certificado.

7.2 Apostas Esportivas

As apostas esportivas no ccc99 cobrem modalidades como futebol (Brasileirão, Copa do Brasil, Libertadores, Premier League, La Liga, Champions League e outros), basquete, vôlei, MMA, UFC, NBA e esports. As odds são definidas pelo ccc99 e podem ser alteradas a qualquer momento até o início do evento. Apostas realizadas após o início oficial de um evento ao vivo estão sujeitas às regras de apostas ao vivo do ccc99. O ccc99 reserva-se o direito de cancelar apostas em caso de erros evidentes de cotação (odd errada), eventos suspensos ou cancelados, ou suspeita de manipulação de resultados.

7.3 Erros Técnicos

Em caso de falha técnica, queda de conexão ou qualquer interrupção durante uma rodada de jogo, o ccc99 adotará as políticas de cada provedor de jogo para resolução. Via de regra, apostas em rodadas incompletas por falha técnica comprovada do servidor serão estornadas. O ccc99 não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas na conexão de internet do lado do usuário.

8Conduta do Usuário

Ao utilizar a plataforma ccc99, o usuário compromete-se a não praticar, direta ou indiretamente, qualquer das seguintes condutas:

• Fornecer informações falsas, desatualizadas ou de terceiros no cadastro ou em qualquer comunicação com o ccc99;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que simule a atividade humana na plataforma;
• Realizar qualquer forma de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita por meio da plataforma ccc99;
• Tentar hackear, interferir ou comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade da plataforma ccc99;
• Compartilhar, vender ou transferir sua conta a terceiros;
• Utilizar a plataforma em nome ou por conta de terceiros;
• Explorar bugs, falhas ou vulnerabilidades do sistema para obter vantagem indevida — tais ocorrências devem ser imediatamente reportadas ao suporte;
• Praticar qualquer forma de fraude, conluio ou manipulação de resultados.

A violação de qualquer das condutas acima sujeita o usuário ao encerramento imediato da conta, cancelamento de saldos e ganhos, e eventual responsabilização civil e criminal nos termos da legislação brasileira.

9Jogo Responsável

O ccc99 é uma empresa comprometida com o jogo responsável e com o bem-estar dos jogadores brasileiros. Em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as diretrizes da SPA, o ccc99 disponibiliza as seguintes ferramentas de proteção ao jogador, acessíveis diretamente na área de configurações da conta:

• Limites de depósito: defina limites diários, semanais ou mensais para controlar seus gastos;
• Limites de perda: estabeleça um valor máximo de perdas por período;
• Pausa temporária: suspenda sua conta por períodos de 24 horas, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: solicite o bloqueio permanente da sua conta ao suporte do ccc99 a qualquer momento;
• Histórico de apostas: acesse seu histórico completo de transações e apostas para monitorar sua atividade.

Se você acredita que o jogo está afetando negativamente sua vida ou a de alguém próximo, entre em contato com o suporte do ccc99 pelo e-mail [email protected]. Para acesso a recursos de apoio e orientação, consulte nossa página de Jogo Responsável.

10Privacidade e LGPD

O tratamento de dados pessoais dos usuários pelo ccc99 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei n.º 13.709/2018) e detalhado na Política de Privacidade do ccc99, que integra estes Termos e Condições por referência. Ao aceitar estes Termos, o usuário consente expressamente com o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo:

• Verificação de identidade (KYC) e prevenção à fraude;
• Processamento de transações financeiras;
• Envio de comunicações sobre promoções, bônus e atualizações da plataforma (com opção de cancelamento);
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias perante as autoridades brasileiras competentes.

O usuário possui os direitos previstos nos artigos 17 a 22 da LGPD, incluindo acesso, correção, portabilidade, eliminação e revogação do consentimento sobre seus dados pessoais, exercíveis mediante solicitação ao e-mail [email protected].

11Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma ccc99 — incluindo mas não se limitando a logotipos, marcas, textos, imagens, designs, interfaces, softwares, código-fonte, bases de dados e materiais promocionais — é de propriedade exclusiva do ccc99 ou licenciado pelos respectivos titulares dos direitos, e está protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/1998) e demais normas de propriedade intelectual aplicáveis no Brasil.

É expressamente proibido ao usuário reproduzir, copiar, distribuir, modificar, criar obras derivadas, realizar engenharia reversa ou utilizar comercialmente qualquer conteúdo da plataforma ccc99 sem autorização prévia e expressa por escrito. A violação desta cláusula sujeitará o infrator às sanções civis e criminais previstas na legislação brasileira.

12Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o ccc99 não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes da participação em jogos e apostas, incluindo perda de depósitos e ganhos não realizados;
• Interrupções, falhas técnicas ou indisponibilidade temporária da plataforma causadas por eventos fora do controle do ccc99, incluindo falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos, desastres naturais ou decisões de autoridades governamentais;
• Decisões de jogo tomadas pelo usuário com base em informações incorretas ou desatualizadas fornecidas por fontes externas ao ccc99;
• Danos indiretos, lucros cessantes, danos morais ou materiais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma, exceto quando expressamente previstos em lei.

Esta limitação não exclui a responsabilidade do ccc99 por danos caus ados por dolo ou culpa grave, nem restringe os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990).

13Suspensão e Encerramento de Conta

13.1 Suspensão pelo ccc99

O ccc99 reserva-se o direito de suspender temporariamente ou encerrar definitivamente qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Suspeita ou comprovação de fraude, uso de dados falsos ou violação destes Termos e Condições;
• Identificação de contas duplicadas ou uso compartilhado de conta entre usuários distintos;
• Suspeita de lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita;
• Uso indevido de bônus ou exploração de falhas técnicas da plataforma;
• Determinação de autoridades regulatórias ou judiciais competentes;
• Descumprimento reiterado ou grave de qualquer disposição destes Termos.

Em casos de encerramento por violação destes Termos, o ccc99 poderá reter o saldo disponível na conta até a conclusão da investigação, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

13.2 Encerramento pelo Usuário

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento por meio do suporte do ccc99 pelo e-mail [email protected]. Antes do encerramento, quaisquer valores de saldo real disponível poderão ser sacados pelo usuário, respeitando os procedimentos e prazos de saque estabelecidos na Seção 5 destes Termos. Saldos bônus não cumpridos serão cancelados automaticamente no encerramento da conta.

14Alterações dos Termos e Condições

O ccc99 reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em razão de alterações na legislação brasileira aplicável, mudanças regulatórias da SPA ou atualizações nas funcionalidades da plataforma. Alterações relevantes serão comunicadas aos usuários por e-mail cadastrado e/ou por aviso na plataforma com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das novas disposições.

A continuidade do uso da plataforma ccc99 após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos e Condições. Caso o usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas disposições, nos termos da Seção 13.2. A versão mais recente destes Termos estará sempre disponível nesta página, com a data de última atualização indicada no topo do documento.

15Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018) e a Lei n.º 14.790/2023, sem prejuízo de outras normas aplicáveis.

Quaisquer controvérsias, disputas ou reclamações decorrentes destes Termos e Condições ou do uso da plataforma ccc99 deverão ser submetidas, prioritariamente, à tentativa de resolução amigável por meio dos canais de suporte do ccc99. Não sendo possível a resolução amigável, fica eleito o foro da comarca de São Paulo — SP como competente para dirimir quaisquer litígios, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para os fins do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário tem o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias a contar da contratação do serviço, exceto em relação a apostas e jogos já realizados, cujo resultado seja definitivo e irreversível por sua natureza.