Política de Privacidade
do ccc99 —
Seus Dados
em Boas Mãos
O ccc99 respeita a sua privacidade e está comprometido com a proteção dos seus dados pessoais. Este documento explica de forma clara e transparente como coletamos, utilizamos, armazenamos e protegemos as suas informações, em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei n.º 13.709/2018) e com a Lei 14.790/2023.
Nossos Compromissos com Você
Transparência total sobre o uso dos seus dados — porque confiança é a base de tudo no ccc99.
Segurança de Ponta a Ponta
Todos os seus dados são protegidos com criptografia SSL de 256 bits durante a transmissão e armazenados em servidores com acesso restrito e monitorado 24h por dia.
Sem Venda de Dados
O ccc99 jamais vende, aluga ou comercializa seus dados pessoais a terceiros para fins publicitários ou comerciais. Seus dados são seus — ponto final.
Você no Controle
Você pode acessar, corrigir, exportar ou solicitar a exclusão dos seus dados a qualquer momento, exercendo plenamente os direitos garantidos pela LGPD.
LGPD e Lei 14.790/2023
Nossa política é elaborada em conformidade com a legislação brasileira vigente, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados e o marco regulatório dos jogos online no Brasil.
Comunicações Opcionais
Envios de promoções, bônus e novidades são totalmente opcionais. Você pode cancelar qualquer comunicação de marketing a qualquer momento com um clique.
Retenção Responsável
Mantemos seus dados apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta política ou obrigações legais, após o que são descartados com segurança.
Compromisso ccc99: Esta Política de Privacidade descreve como o ccc99 (disponível em ccc99.net) coleta, utiliza, armazena e protege os dados pessoais dos usuários que acessam ou utilizam nossos serviços de cassino online e apostas esportivas no Brasil. Ao utilizar a plataforma, você reconhece que leu e compreendeu este documento. Em caso de dúvidas, entre em contato pelo e-mail [email protected].
1Identificação do Controlador de Dados
Para os fins da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei n.º 13.709/2018), o controlador dos dados pessoais dos usuários da plataforma é o ccc99, operador da plataforma de cassino online e apostas esportivas disponível no endereço eletrônico ccc99.net.
O ccc99 opera no mercado brasileiro de jogos e apostas online em conformidade com a Lei n.º 14.790/2023, que regulamenta a exploração de apostas de quota fixa e jogos online no território nacional, e com as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.
Para exercer seus direitos como titular de dados ou para esclarecer quaisquer dúvidas relacionadas ao tratamento das suas informações pessoais, você pode entrar em contato com o canal de atendimento oficial do ccc99:
- E-mail: [email protected]
- Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana (Horário de Brasília — BRT)
2Dados Pessoais Coletados
O ccc99 coleta diferentes categorias de dados pessoais dependendo da forma como você interage com a plataforma. A seguir, detalhamos os tipos de dados coletados e as circunstâncias em que ocorre essa coleta:
2.1 Dados fornecidos diretamente por você
Durante o processo de cadastro e uso da plataforma, coletamos:
| Categoria | Exemplos | Quando é coletado |
|---|---|---|
| Dados de identificação | Nome completo, data de nascimento, CPF, RG ou CNH | Cadastro e verificação KYC |
| Dados de contato | Endereço de e-mail, número de celular, endereço residencial com CEP | Cadastro e atualização de perfil |
| Dados financeiros | Chave Pix, dados bancários, histórico de depósitos e saques | Transações financeiras na plataforma |
| Documentos pessoais | Fotos de documentos de identidade, comprovante de residência, selfie com documento | Verificação de identidade (KYC) obrigatória antes do primeiro saque |
| Dados de comunicação | Mensagens trocadas com o suporte, reclamações, solicitações | Atendimento ao cliente |
2.2 Dados coletados automaticamente
Ao acessar a plataforma ccc99, determinadas informações são coletadas automaticamente pelos nossos sistemas:
- Dados de acesso e navegação: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operacional, páginas visitadas, tempo de permanência em cada página, origem do acesso (referral);
- Dados de dispositivo: identificador único do dispositivo, resolução de tela, fuso horário configurado no dispositivo;
- Dados de atividade na plataforma: histórico de apostas, jogos acessados, valores apostados, ganhos e perdas, frequência de uso, horários de acesso;
- Dados de localização: localização aproximada com base no endereço IP, para fins de verificação de elegibilidade geográfica conforme a legislação brasileira.
2.3 Dados obtidos de terceiros
Em situações específicas, o ccc99 pode receber dados pessoais de fontes externas, sempre de forma legítima e com base legal adequada:
- Bureaus de crédito e bases de dados públicas, para verificação de identidade e prevenção à fraude;
- Provedores de pagamento (como instituições bancárias e carteiras digitais), para confirmação de transações financeiras;
- Listas de autoexclusão de jogos e apostas, para cumprimento das obrigações de jogo responsável previstas na Lei 14.790/2023.
Princípio da minimização: O ccc99 coleta apenas os dados estritamente necessários para as finalidades descritas nesta política, em observância ao princípio da minimização de dados previsto no art. 6º, inciso III, da LGPD.
3Finalidades do Tratamento de Dados
O ccc99 utiliza os dados pessoais coletados para as seguintes finalidades, sempre de forma transparente e em conformidade com a LGPD:
3.1 Prestação dos Serviços
- Criação, gestão e manutenção da sua conta na plataforma ccc99;
- Processamento de depósitos, saques e demais transações financeiras via Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto, TED e outros métodos disponíveis;
- Verificação de identidade (KYC) para cumprimento das obrigações regulatórias e prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT);
- Personalização da experiência de uso, incluindo recomendações de jogos e conteúdo relevante;
- Prestação de suporte ao cliente e resolução de disputas.
3.2 Cumprimento Legal e Regulatório
- Atendimento às obrigações previstas na Lei 14.790/2023 e nas regulamentações da SPA;
- Cumprimento das normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei n.º 9.613/1998) e ao financiamento ao terrorismo;
- Atendimento a requisições de autoridades judiciais, policiais ou regulatórias competentes;
- Implementação de ferramentas de jogo responsável, incluindo controle de limites de depósito e autoexclusão.
3.3 Segurança e Prevenção à Fraude
- Detecção e prevenção de fraudes, uso indevido de bônus, criação de múltiplas contas e demais violações dos Termos e Condições;
- Monitoramento de atividades suspeitas na plataforma para proteção de todos os usuários;
- Verificação de elegibilidade geográfica para uso da plataforma conforme a legislação brasileira.
3.4 Marketing e Comunicações (com seu consentimento)
- Envio de ofertas promocionais, informações sobre bônus, novos jogos e eventos especiais;
- Comunicações sobre promoções sazonais relevantes para o público brasileiro (Carnaval, Copa do Mundo, Brasileirão, Black Friday Brasil, Réveillon, etc.);
- Pesquisas de satisfação e melhoria da experiência do usuário.
As comunicações de marketing são enviadas apenas com o seu consentimento expresso, que pode ser revogado a qualquer momento por meio das configurações da conta ou pelo e-mail [email protected].
4Base Legal para o Tratamento
Todo tratamento de dados realizado pelo ccc99 está fundamentado em pelo menos uma das bases legais previstas no art. 7º da LGPD, conforme detalhado abaixo:
- Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo usuário ao criar sua conta na plataforma ccc99, incluindo processamento de apostas, transações financeiras e suporte ao cliente;
- Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): tratamento necessário para atender às exigências da Lei 14.790/2023, da LGPD, da legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei n.º 9.613/1998) e das normas da SPA;
- Legítimo interesse (art. 7º, IX): tratamento realizado para fins de segurança da plataforma, prevenção à fraude, melhoria dos serviços e proteção dos direitos do ccc99 e dos demais usuários, sempre respeitando os direitos e expectativas dos titulares;
- Consentimento (art. 7º, I): tratamento de dados para fins de marketing, comunicações promocionais e personalização avançada da experiência, com base no consentimento livre, informado e específico fornecido pelo usuário.
Revogação do consentimento: Quando o tratamento estiver baseado no seu consentimento, você tem o direito de revogá-lo a qualquer momento, sem prejuízo da licitude dos tratamentos realizados antes da revogação. Para revogar seu consentimento, acesse as configurações da sua conta ou entre em contato pelo e-mail [email protected].
5Compartilhamento de Dados com Terceiros
O ccc99 pode compartilhar seus dados pessoais com terceiros nas seguintes situações, sempre de forma segura, proporcional e com base legal adequada:
5.1 Provedores de Serviços (Operadores)
O ccc99 conta com parceiros tecnológicos que atuam como operadores de dados para viabilizar a prestação dos nossos serviços, incluindo:
- Provedores de pagamento: instituições bancárias, Pix, Mercado Pago, PicPay, Nubank, Inter, C6 Bank e demais parceiros financeiros, para processamento de transações;
- Provedores de jogos: empresas como Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe e outros, para disponibilização de jogos na plataforma — esses provedores podem coletar dados mínimos de sessão para funcionamento dos jogos;
- Serviços de verificação de identidade: parceiros especializados em KYC e prevenção à fraude;
- Infraestrutura de TI: provedores de hospedagem em nuvem, segurança cibernética e análise de dados, que processam informações sob nossas instruções e com garantias contratuais de proteção.
Todos os nossos parceiros operadores estão contratualmente obrigados a tratar seus dados apenas conforme as instruções do ccc99, com nível de segurança equivalente ao nosso e em conformidade com a LGPD.
5.2 Autoridades Competentes
O ccc99 poderá compartilhar dados com autoridades governamentais, regulatórias, judiciais ou policiais quando tal compartilhamento for exigido por lei, ordem judicial ou necessário para:
- Cumprimento de obrigações legais perante a Receita Federal, BACEN, SPA ou outros órgãos reguladores brasileiros;
- Prevenção, investigação e repressão a crimes financeiros, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo;
- Proteção dos direitos, propriedade ou segurança do ccc99, dos seus usuários ou do público em geral.
5.3 O que o ccc99 NUNCA fará com seus dados
Garantias absolutas: O ccc99 jamais venderá, alugará, permutará ou cederá seus dados pessoais a terceiros para fins de marketing de terceiros. Seus dados nunca serão comercializados. Qualquer compartilhamento de dados segue princípios de necessidade, proporcionalidade e segurança, sempre com base legal válida prevista na LGPD.
6Cookies e Tecnologias de Rastreamento
6.1 O que são cookies
Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo quando você acessa um site. O ccc99 utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da plataforma, melhorar a experiência do usuário e, com seu consentimento, personalizar conteúdos e analisar o uso da plataforma.
6.2 Tipos de cookies utilizados
- Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da plataforma, como autenticação de sessão, segurança e preferências de idioma. Esses cookies não podem ser desabilitados sem comprometer o funcionamento da plataforma;
- Cookies de desempenho e análise: coletam informações anônimas sobre como os usuários interagem com a plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, erros encontrados), para fins de melhoria contínua do serviço;
- Cookies de funcionalidade: permitem lembrar suas preferências de uso, como jogos favoritos, configurações de conta e histórico recente, para uma experiência mais personalizada;
- Cookies de marketing (com consentimento): utilizados para exibir conteúdo promocional relevante dentro da plataforma ccc99, com base nos seus interesses e histórico de navegação.
6.3 Controle de cookies
Você pode gerenciar ou desabilitar cookies nas configurações do seu navegador a qualquer momento. Note que desabilitar cookies essenciais pode impedir o acesso a determinadas funcionalidades da plataforma ccc99. A maioria dos navegadores modernos (Chrome, Firefox, Safari, Edge) oferece controles detalhados de cookies acessíveis no menu de configurações.
7Segurança dos Dados
O ccc99 adota medidas técnicas e organizacionais rigorosas para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação indevida ou destruição. Entre as principais salvaguardas implementadas:
- Criptografia SSL/TLS de 256 bits em toda a comunicação entre seu dispositivo e os servidores do ccc99;
- Criptografia em repouso para dados sensíveis armazenados em nossos bancos de dados;
- Controles de acesso rigorosos: apenas colaboradores com necessidade operacional legítima têm acesso a dados pessoais, sempre mediante autenticação multifator;
- Monitoramento contínuo de segurança com detecção de intrusão e resposta a incidentes 24 horas por dia;
- Auditorias de segurança periódicas realizadas por especialistas independentes;
- Plano de resposta a incidentes de segurança em conformidade com o art. 48 da LGPD, que prevê a notificação dos titulares e da ANPD em caso de incidente que possa causar risco ou dano relevante.
Sua responsabilidade: A segurança da sua conta também depende de você. Use senhas fortes e únicas, não as compartilhe com ninguém, e ative a autenticação em dois fatores (2FA) quando disponível. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, entre em contato imediatamente pelo e-mail [email protected].
8Retenção e Exclusão de Dados
O ccc99 retém seus dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas nesta política, observando os seguintes critérios:
- Durante a vigência da conta: todos os dados necessários para a prestação dos serviços são mantidos enquanto sua conta estiver ativa na plataforma;
- Após o encerramento da conta: dados relacionados a transações financeiras e registros de apostas são retidos por até 5 (cinco) anos para cumprimento de obrigações legais, fiscais e regulatórias previstas na legislação brasileira, incluindo as normas de prevenção à lavagem de dinheiro;
- Dados de verificação de identidade (KYC): retidos por até 5 anos após o encerramento da conta, conforme exigido pela regulamentação da SPA e pela legislação de PLD/FT;
- Dados de marketing: mantidos enquanto você não revogar o consentimento ou não solicitar a exclusão, sempre respeitando o prazo máximo aplicável;
- Registros de segurança (logs): retidos por até 12 meses para fins de investigação de incidentes de segurança.
Após o vencimento dos prazos de retenção aplicáveis, seus dados são eliminados de forma segura e irreversível ou anonimizados, de modo que não possam mais ser associados à sua pessoa.
9Seus Direitos como Titular de Dados (LGPD)
A LGPD garante aos titulares de dados pessoais um conjunto robusto de direitos em relação ao tratamento realizado pelo ccc99. Você pode exercê-los a qualquer momento, de forma gratuita, por meio do e-mail [email protected]:
| Direito | O que significa | Base legal (LGPD) |
|---|---|---|
| Acesso | Solicitar a confirmação de que seus dados são tratados e obter uma cópia dos dados que temos sobre você. | Art. 18, I e II |
| Correção | Solicitar a correção de dados incorretos, desatualizados ou incompletos. | Art. 18, III |
| Anonimização ou Eliminação | Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD. | Art. 18, IV |
| Portabilidade | Receber seus dados em formato estruturado e interoperável para transferência a outro fornecedor, quando tecnicamente viável. | Art. 18, V |
| Eliminação (com consentimento) | Solicitar a eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento, exceto nos casos em que a retenção for exigida por lei. | Art. 18, VI |
| Informação sobre compartilhamento | Conhecer as entidades públicas e privadas com as quais o ccc99 compartilha seus dados . | Art. 18, VII |
| Revogação do consentimento | Revogar o consentimento dado para tratamentos baseados nessa base legal, sem prejuízo dos tratamentos anteriores. | Art. 18, IX |
| Oposição | Opor-se ao tratamento realizado com base em legítimo interesse, nos casos em que seus direitos e liberdades fundamentais prevaleçam sobre esse interesse. | Art. 18, §2º |
9.1 Como exercer seus direitos
Para exercer qualquer dos direitos acima, entre em contato pelo e-mail [email protected] com o assunto "Direitos LGPD — [seu direito]" e informe:
- Seu nome completo e CPF cadastrado na plataforma;
- O direito que deseja exercer;
- Qualquer informação adicional que ajude a identificar e processar sua solicitação.
O ccc99 responderá à sua solicitação em até 15 (quinze) dias úteis, podendo prorrogar esse prazo por igual período mediante justificativa, conforme previsto na LGPD. Em casos de solicitações claramente infundadas ou excessivas, o ccc99 pode cobrar uma taxa razoável ou recusar o atendimento, sempre com fundamentação.
9.2 Reclamação à ANPD
Se você considerar que seus direitos como titular de dados não foram devidamente atendidos pelo ccc99, tem o direito de apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), o órgão federal responsável pela fiscalização da LGPD no Brasil, acessível pelo portal oficial gov.br/anpd.
10Menores de Idade
A plataforma ccc99 é destinada exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos completos ou mais. O ccc99 não coleta, utiliza ou armazena, de forma intencional, dados pessoais de menores de 18 anos.
Caso o ccc99 identifique que coletou dados de um menor de idade, tais dados serão imediatamente excluídos dos nossos sistemas e a conta correspondente será encerrada, sem prejuízo das medidas legais cabíveis. O responsável legal pelo menor poderá solicitar a exclusão imediata pelo e-mail [email protected].
⚠️ Proibição absoluta: É expressamente proibido o acesso e o uso da plataforma ccc99 por menores de 18 anos. Se você suspeitar que um menor está utilizando a plataforma, entre em contato imediatamente pelo e-mail [email protected] para que providências sejam tomadas. Jogue com responsabilidade e proteja os mais jovens.
11Transferência Internacional de Dados
Em razão da natureza global da infraestrutura tecnológica utilizada pelo ccc99, alguns dos seus dados pessoais podem ser transferidos ou armazenados em servidores localizados fora do território brasileiro, inclusive em países que possam não ter legislação de proteção de dados equivalente à LGPD.
Quando essa transferência ocorrer, o ccc99 garante que ela estará amparada por uma das salvaguardas previstas na LGPD (art. 33 e seguintes), incluindo:
- Transferência para países com nível de proteção de dados considerado adequado pela ANPD;
- Adoção de cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD;
- Adoção de normas corporativas globais (BCR — Binding Corporate Rules) aprovadas pela autoridade competente;
- Obtenção do seu consentimento específico e informado para a transferência internacional, quando aplicável.
Todos os nossos parceiros internacionais estão contratualmente obrigados a manter o mesmo nível de proteção de dados descrito nesta política e em conformidade com a LGPD.
12Alterações desta Política de Privacidade
O ccc99 pode atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nas nossas práticas de tratamento de dados, alterações na legislação brasileira aplicável (incluindo novas regulamentações da ANPD e da SPA) ou aprimoramentos nos nossos serviços.
Sempre que houver alterações relevantes, você será notificado por e-mail no endereço cadastrado na sua conta e/ou por aviso destacado na plataforma, com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes da entrada em vigor das novas disposições.
A continuidade do uso da plataforma ccc99 após a entrada em vigor das alterações constituirá aceitação tácita da nova versão desta política. Caso você não concorde com as alterações, poderá encerrar sua conta antes da data de vigência das novas disposições, conforme previsto nos Termos e Condições da plataforma.
A versão mais recente desta Política de Privacidade estará sempre disponível nesta página, com a data de última atualização indicada no topo do documento. Recomendamos que você acesse esta página periodicamente para manter-se informado sobre nossas práticas de privacidade.
Histórico de versões: O ccc99 mantém um registro interno das versões anteriores desta Política de Privacidade. Caso você precise acessar uma versão anterior específica por razões legais ou regulatórias, entre em contato pelo e-mail [email protected] com o assunto "Histórico Política de Privacidade".
13Contato e Encarregado de Dados (DPO)
Em conformidade com o art. 41 da LGPD, o ccc99 designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer), responsável por:
- Aceitar reclamações e comunicações dos titulares e prestar esclarecimentos;
- Receber comunicações da ANPD e adotar providências;
- Orientar os colaboradores e contratados sobre as práticas de proteção de dados do ccc99;
- Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Para entrar em contato com o DPO ou com o canal de privacidade do ccc99, utilize os seguintes meios:
- E-mail do canal de privacidade: [email protected] (assunto: "Privacidade de Dados" ou "LGPD")
- Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana (Horário de Brasília — BRT)
Prazo de resposta: O ccc99 se compromete a responder todas as solicitações relacionadas à privacidade de dados em até 15 (quinze) dias úteis a partir do recebimento da requisição completa e devidamente identificada. Para solicitações complexas, esse prazo pode ser prorrogado por igual período, com notificação prévia ao titular.
Seus Dados Protegidos, Você no Controle
Agora que você conhece nossa Política de Privacidade, explore a plataforma ccc99 com total tranquilidade — segurança e transparência em cada aposta.
Apenas para maiores de 18 anos • Plataforma segura com criptografia SSL • Em conformidade com a LGPD